Municípios devem assumir iluminação pública a partir de janeiro

Prefeituras terão que assumir despesas relacionadas à iluminação pública (Foto: Reprodução EPTV)

Municípios do Sul de Minas se preparam para assumir mais uma despesa. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou que a partir de janeiro de 2015 a iluminação pública passe a ser de responsabilidade das prefeituras. Os prefeitos esperam um prejuízo ainda maior nos gastos dos municípios e dizem que a luz pode ficar ainda mais cara para o consumidor no ano que vem.

Só em Alfenas, segundo a prefeitura, são 9,3 mil postes e em breve serão instalados mais 3,5 mil. "A contribuição de iluminação pública nossa gira em torno de R$ 2 milhões e quando a gente assumir esse serviço, a gente vai gastar mais de R$ 3 milhões. Já faltam recursos nos municípios, o repasse já diminuiu, então a gente tem que estudar como tem que ser feito", diz o vice-prefeito de Alfenas, Décio Paulino da Costa.

Conforme a determinação da Aneel, as prefeituras de todos os municípios do Brasil teriam que assumir a manutenção, os reparos e as melhorias da iluminação pública em 2012, mas a Associação Mineira dos Municípios entrou com um recurso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e adiou o prazo para dezembro deste ano.

Segundo a Aneel, cada município ficará responsável em dar manutenção e em alguns casos, instalar os equipamentos. O poste e os cabos de alta tensão continuam sendo de responsabilidade da companhia de energia. O prefeito de Três Pontas, Paulo Luiz Rabelo, entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal de Varginha (MG) alegando que não pode atender a determinação da Aneel. Na cidade, são 6,7 mil postes e o sistema de iluminação irá custar R$ 120 mil por mês.

"A Aneel não é parte legítima para legislar. Quem faz isso no país é o Congresso Nacional. Por essa razão, nós achamos que é inconstitucional essa resolução. Nós não estamos hoje preparados para isso. Nós não temos caminhões, material humano necessário para isso", diz o prefeito de Três Pontas.

A Associação que reúne 21 municípios no Sul de Minas, a Ambasp, diz que os prefeitos vão tentar reverter a determinação na Justiça.

"Nós vamos até as últimas consequências com ações para não estar aceitando mais esse tipo de serviço. Oitenta porcento dos municípios mineiros não têm condições econômicas nem profissionais para prestar esse serviço para a comunidade com qualidade. O que se fala é que vai se passar um ativo. Se fosse isso realmente, nenhuma concessionária passaria isso livremente para os municípios. Nós entendemos que isso é um presente de grego", diz Reinaldo Vilela, presidente da Ambasp.

Segundo a Aneel, só Minas Gerais e São Paulo ainda não assumiram a iluminação pública. Ainda conforme o órgão, os dois estados tiveram um prazo maior que os outros para assumir o serviço.








Fonte: G1

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Consumidores poderão fazer denúncia e reclamações pela Internet

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3788/12, do Senado, que busca facilitar o atendimento dos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor por meio da Internet. A proposta inclui a implementação de atendimento a distância por essas entidades entre os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90).

O projeto inclui no CDC a previsão de oferta de canais de atendimento a distância, preferencialmente por meio da Internet, para o recebimento e processamento de representações e denúncias. A opção por esse atendimento fica inserida na lista de direitos básicos do consumidor.

A proposta, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), autoriza ainda os órgãos oficiais de defesa do consumidor a expedir notificação por meio eletrônico aos fornecedores para que eles prestem informações sobre questões de interesse do consumidor.

“Não nos parece justo que o consumidor encontre extrema facilidade ao exercer a atividade consumerista, com o advento da internet e de modernas tecnologias de transmissão de dados, mas, por outro lado, quando sofre abusos ou violação de seus direitos, o Estado não lhes ofereça um atendimento facilitado, célere e tão moderno quanto às recentes práticas de contratações a distância”, argumenta a senadora.

Atualmente, o Procon do Distrito Federal já permite ao consumidor registrar denúncias e pedir orientações pela Internet. O serviço está em fase experimental.


Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.







Fonte:Agência Câmara

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Manifestação na internet pede ressarcimento de valores cobrados a mais na conta de luz

A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica vai promover hoje (24) uma manifestação pelas redes sociais Twitter e Facebook para mobilizar os consumidores pelo ressarcimento dos valores cobrados a mais pelas distribuidoras por causa de erros no cálculo de reajustes das tarifas de energia.

O “tuitaço” faz parte da campanha “TCU: o erro não foi nosso. Devolução já!” e tem o objetivo de reunir o maior número de assinaturas na petição que será enviada aos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU deverá decidir em breve sobre o ressarcimento de cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores de todo o Brasil entre 2002 e 2009, por causa de um erro no cálculo do reajuste das tarifas de energia elétrica, que não incluía o ganho de receita gerado pelo crescimento de mercado na definição do valor.

O erro na metodologia resultou em mudança nos contratos das 63 distribuidoras do país com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no ano passado. A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica é uma iniciativa conjunta da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), da Fundação Procon-SP e do Proteste.


Fonte: consuladosocial

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No Brasil, 70,2 milhões de pessoas consomem produtos piratas

Nos últimos cinco anos, Brasil aumentou o consumo de produtos piratas, segundo a Fecomércio

Nos últimos cinco anos, o Brasil registrou aumento de consumo de produtos piratas. Um estudo realizado pela Fecomércio-RJ (Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro), em parceria com a Ipsos, aponta que atualmente cerca de 70,2 milhões de brasileiros compram mercadorias falsificadas.

De acordo com os dados, em 2006, 42% dos entrevistados afirmaram que compraram alguma mercadoria falsificada. Em números absolutos, eram aproximadamente 56,4 milhões de pessoas.

Já em 2010, 48% declararam ter comprado algum produto pirata, o que representa um aumento de 13,8 milhões de pessoas consumidoras deste tipo de produto.

Produtos mais consumidos
Entre os produtos falsificados mais consumidos, estão os CDs e DVDs. Estes itens figuram no ranking de produtos piratas desde o início da pesquisa, em 2006.

Apesar disso, nos últimos cinco anos, o percentual de brasileiros consumidores de CD ilegal caiu de 86% para 79%. Em relação aos DVDs, foi apresentado aumento. No primeiro ano da pesquisa, o percentual de brasileiros que afirmaram ter comprado este produto no mercado ilegal era de 35%. Em 2010, eram 77%.

Este crescimento pode ser explicado pela facilidade em que os falsificadores podem reproduzir essas mídias, pelo avanço e disseminação da tecnologia e o aumento significativo na venda de aparelhos de DVD.

Segundo uma estimativa da Fecomércio-RJ, com base em dados da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos, entre 2006 e 2010, foram vendidos anualmente, em média, 7,2 milhões destes equipamentos no Brasil.

Combate à pirataria
Para aumentar a conscientização dos brasileiros sobre os prejuízos causados pelo consumo de produtos ilegais, a Fecomércio-RJ, com apoio do Conselho Nacional de Combate à Pirataria – do Ministério da Justiça –, do Metrô-Rio e da DRCPIM (Delegacia de Repressão Contra o Crime de Propriedade Imaterial), lançou nesta terça-feira (30) o Movimento Brasil sem Pirataria.







Fonte:www.correodoestado.com.br

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