Ministério Público Federal cobra de 26 municípios da Zona da Mata o cumprimento da lei que determina a divulgação na internet de todas as despesas, programas e obras em execução
O Ministério Público Federal em Manhuaçu ,Zona da Mata mineira, abriu inquérito para apurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação por 26 prefeituras da região. Em vigor desde 16 de maio, a lei obriga todos os municípios com mais de 10 mil habitantes a divulgarem na internet todas as despesas efetuadas pela administração municipal, inclusive pagamento de salários e transferências de recursos para organizações não governamentais e entidades privadas. A lei exige ainda a publicação de todas as informações relativas a procedimentos licitatórios, desde editais até contratos celebrados, e os dados sobre programas e obras em execução pela administração.
O procedimento foi instaurado pelo procurador Eduardo El-Hage. Segundo ele, apesar do prazo de seis meses estabelecido para que as prefeituras se preparassem administrativamente antes da entrada em vigor das novas regras de transparência, muitas ainda não estão cumprindo a lei. O procurador disse que aguarda apenas o envio das informações para decidir qual providência tomar em relação aos municípios. Dependendo do caso, segundo ele, pode ser aberta uma ação ou celebrado um termo de ajustamento de conduta (TAC) . Para o procurador, as prefeituras não têm como alegar falta de recursos para tornar disponíveis as informações, pois é possível criar páginas na internet sem custo. “Ou é incompetência ou é má-fé, pois atualmente colocar um dado na internet tem um custo praticamente irrisório”, argumenta. “O problema é muito mais a tradição patrimonialista brasileira do que empecilho econômico”, acredita.
Defensor ferrenho da Lei de Acesso à Informação, El-Hage afirma que ela é um passo importante para o fortalecimento da cidadania e do controle pela população da aplicação dos recursos públicos, por isso o empenho do MPF para que seja cumprida. Para ele, todos os municípios, independentemente da legislação, deveriam divulgar todos os dados de suas despesas e receitas. A Lei de Acesso à Informação prevê essa exigência apenas para prefeiturasde cidades com mais de 10 mil habitantes.
Na rede Para os moradores das cidades não enquadradas nessa exigência a dica do procurador é fiscalizar as prefeituras usando as ferramentas disponíveis na internet. Hoje em dia, lembra El-Hage, existem diversos portais de transparências e de informações mantidas pelos governos e sociedade civil que facilitam o controle dos recursos públicos. Para ajudar, ele mesmo criou o blog Fiscalize de casa, no endereço http://fiscalizedecasa.blogspot.com.br, que ensina o cidadão os caminhos para rastrear os gastos públicos. Segundo o procurador, há estudos para transformar o blog em site oficial do MPF. El-Hage explica que a página ensina, por meio de vídeos, como fiscalizar os recursos das emendas parlamentares, verbas “frequentemente desviadas”, dinheiro da saúde e da educação e como pesquisar em fontes importantes de informação como a Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União.
“A ajuda de todos no combate à corrupção é fundamental. Os órgãos de controle (Ministério Público, tribunais de Contas, controladorias e outros) são incapazes de combater sozinhos a corrupção sem as informações privilegiadas de que os cidadãos dispõem a respeito de empresas em conluio e laranjas, por exemplo. A fiscalização dos recursos públicos por milhões de pessoas, e não por apenas milhares delas (MP, TCU, PF), é muito mais eficaz.”, diz o texto de apresentação da página.
Fonte: Estado de Minas
