A Cartilha Voto Responsável, com orientações sobre como escolher seu candidato, dirigida principalmente aos jovens eleitores, será lançada nesta sexta-feira (14), às 10h, no espaço Plug Minas - Centro de Formação e Experimentação Digital.
Editada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), através da Subcontroladoria da Informação Institucional e da Transparência (SIT), com participação da Subsecretaria da Juventude e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), a cartilha contém um texto desenvolvido pela Superintendência Central de Suporte à Prevenção e ao Combate à Corrupção (SCCC), sob a forma de perguntas e respostas, com relevantes informações para aqueles que vão exercer pela primeira vez o dever e o direito de eleger prefeitos e vereadores.
A iniciativa da edição da cartilha estava prevista nos instrumentos de planejamento e ajustada no Acordo de Resultados. Logo no início do ano, a SIT fez uma parceria com o Ministério Público para participar da campanha “O que você tem a ver com a corrupção”, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).
Lançada há oito anos e contando hoje com a adesão de 24 Estados, a campanha – de cunho educacional - é uma das mais importantes e abrangentes já desenvolvidas pelo Ministério Público brasileiro e, no biênio 2102/2013, é coordenada em âmbito nacional por Minas Gerais. Surgiu daí o projeto “Voto Consciente” e a Cartilha “Voto Responsável”, que visam especificamente contribuir para prevenir e combater a corrupção eleitoral.
Escolha consciente
A cartilha introduz noções sobre as formas de controle social, transparência, democracia, a importância do voto responsável, a Lei da Ficha Limpa e a possibilidade de denunciar irregularidades nas eleições, além de alertar os jovens contra a compra de votos.
Entre os assuntos abordados, por exemplo, a Cartilha chama a atenção do jovem para a importância da escolha correta do prefeito que vai administrar o município e dos vereadores que vão criar as leis nos próximos quatro anos.
Mais adiante, em forma de perguntas e respostas, a publicação comenta ainda sobre as leis que protegem a lisura das eleições e o voto livre e responsável, citando a Lei nº 9840, de 1999, que traz regras que combatem a compra de votos e o uso da máquina administrativa durante o período eleitoral, e a Lei Complementar nº 135, de 2010 (Lei da Ficha Limpa), que impede a candidatura de pessoas já condenadas por um tribunal.
Outra informação relevante na Cartilha é sobre o decreto que garante a obediência à Lei da Ficha Limpa no poder executivo estadual mineiro: “O Governo de Minas Gerais expediu, em 19 de maio de 2011, o Decreto nº 45.604 para restringir a nomeação para cargos de confiança no Poder Executivo estadual. (...) As restrições impostas pelo decreto mineiro são mais amplas do que as propostas pela Lei da Ficha Limpa”, diz um trecho da publicação.
A cartilha completa pode ser baixada neste link.
Fonte: Agência Minas
