A Prefeitura de Carmo do Rio Claro, no Sul de Minas, pagou R$ 400 mil a uma empresa de advocacia para conseguir parecer favorável autorizando o município a gastar recursos do Fundo de Pensão dos Servidores Aposentados (Fapen), o que é proibido por lei.
A empresa contratada foi a Sergio Bermudes Advogados Associados, que tem sedes no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Brasília. Em seu parecer, o escritório permitiu a utilização, por parte do município, de R$ 6,1 milhões do fundo de pensão para outras causas que não a
previdenciária.
A decisão fez com que, com base na autorização, a prefeita Maria Aparecida Vilela (PR) publicasse decreto municipal oficializando a utilização dos recursos para pagamento de dívidas municipais.
O caso aconteceu no ano passado. O Ministério Público de Minas (MPMG)em Carmo do Rio Claro desconfiou do parecer e abriu investigação. </CW>"A lei determina que recursos do Fepen sejam destinados apenas à causa previdenciária, o que não aconteceu nesse caso", explica o promotor Cristiano Cassiolato. "Apuramos que pelo menos R$ 1,9 milhão foi utilizado no pagamento de férias-prêmio de servidores", explica.
Em primeira instância, a Justiça local atendeu pedido do MPMG e determinou o ressarcimento dos cofres do Fapen, extinto em 1999. A prefeita, que aparece como ré no processo ao lado do escritório de advocacia, entrou com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Minas (TJMG).
No final de abril, o desembargador Jair Varão, da 3ª Câmara Cívil, julgou improcedente o pedido. "Não há por que o dinheiro do extinto Fapen ter saído de seu devido lugar. Havia decisão judicial transitada em julgado que vedava ao município a utilização de recursos do fundo, os quais estavam vinculados estritamente à causa previdenciária", argumentou Varão.
Ainda em sua decisão, o desembargador cita o fato de a prefeita ter apontado como "os supostos garantidores de sua conduta" o escritório de advocacia, destacando a quantia de R$ 400 mil retirada "dos cofres do município" para o parecer.
Outro lado. No agravo, a prefeita garante que contratou regularmente o escritório de advocacia. Em nota enviada pela assessoria da prefeitura, o município explica que foi necessário contratar parecer externo "porque esta é uma matéria de alta complexidade". "Como o dinheiro do fundo estava parado há mais de 13 anos, a prefeita pediu parecer para ter respaldo jurídico", informa o documento. Ainda cabe novo recurso contra a decisão.
Fonte: O Tempo
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