Deputado Odair Cunha entrega carros e equipamentos para Conselhos Tutelares de Minas

20 Conselhos Tutelares mineiros receberão um veículo 0km, cinco computadores desktop, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro. A entrega será realizada pelo deputado federal Odair Cunha, vice-líder do Governo no Congresso e autor das emendas parlamentares que contemplam os Conselhos, e pelo coordenador geral do Sistema de Garantia de Direitos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Marcelo Nascimento.

Os municípios beneficiados são: Alfenas, Botelhos, Campanha, Campos Gerais, Caxambu, Coqueiral, Monsenhor Paulo, Nepomuceno, Oliveira, Paraisópolis, Piraúba, Piumhi, Santa Rita de Caldas, Santa Rita do Sapucaí, São Bento Abade, São José da Barra, São Lourenço, Senador Amaral, Tocos do Moji e Virginia.

A ação do deputado representa um investimento total de R$ 700 mil em emendas parlamentares junto à SDH/PR. “Todas as ações que visam proteger nossas crianças e adolescentes são necessárias e urgentes. O meu trabalho reflete a intenção e a política de proteção do Governo Federal, que sempre olhou pelo nosso estado, pela nossa região”, afirmou o deputado Odair Cunha.

“Os Conselhos Tutelares são estruturas fundamentais para o exercício pleno dos direitos das crianças e adolescentes. O Governo Federal trabalha com muita determinação para fortalecer e capacitar os Conselhos e é fundamental o apoio de parlamentares que também fazem da defesa das crianças e prioridade dos seus mandatos, como o deputado federal Odair Cunha”, destacou a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

O envio de emendas parlamentares para o fortalecimento e estruturação dos Conselhos Tutelares é uma ação constante do deputado Odair Cunha. Em 2011, 46 conselhos receberam um veículo 0 km, entre eles o de Varginha. Já em 2009, foram 21 cidades. Com a solenidade de sexta-feira, o número total de conselhos contemplados com ações do deputado chegará a 87.

O evento, que conta com o apoio da Prefeitura Municipal da Campanha, terá a presença de prefeitos, presidentes de Conselhos Tutelares, vereadores e lideranças.

Proteja Nossa Crianças. Disque 100 ou procure o Conselho Tutelar de sua Cidade

Os Conselhos Tutelares, previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), são criados por lei para garantir que, nos municípios, a política de atendimento à população infanto-juvenil seja cumprida. Estes órgãos devem ser procurados pela população em caso de suspeita ou denúncia de violação dos direitos de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Outro canal para proteger as crianças e os adolescentes é o Disque 100. Segundo dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o número de denúncias ao Disque 100, cresceu 58,35% de 2011 para 2012. Em Minas Gerais, em 2011 foram registradas 5.692 denúncias e em 2012, 9.548, crescimento de 67,74%, número superior à média nacional.

As denúncias recebidas pelo Disque 100 são encaminhadas para a Ouvidoria da Secretaria. Na área, as mensagens são analisadas e encaminhadas para os órgãos responsáveis pela apuração e punição em casos de violências. Ao longo dos anos, o serviço se consolidou como importante instrumento para registro de dados estatísticos sobre violações de direitos.

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Com conselhos e comissões, povo participa mais da política

Um morador de rua questiona a prefeitura sobre abordagem truculenta feita por fiscais. A população é beneficiada após reivindicar contrapartida prometida por empresa que doou terreno ao município. Improváveis se dependessem somente de iniciativas isoladas ou mal organizadas, resultados como esses têm sido possíveis graças à participação popular, cada vez mais frequente em comissões dos Legislativos municipal, estadual e federal, e também ao papel dos conselhos, que influenciam a tomada de decisões pelo poder público.

Um exemplo pioneiro em Minas Gerais está na Assembleia Legislativa. Criada em 2003, a Comissão de Participação Popular (CPP) recebe propostas de leis, emendas, pedidos de audiências públicas, entre outras sugestões. População e representantes das CPPs - que contam com dez membros - discutem assuntos relevantes em reuniões externas, não somente na capital, mas também na região metropolitana e em outros municípios.

"Quando enxergam resultados, as pessoas participam", observa o presidente da CPP, deputado André Quintão (PT). Ele destaca objetivos alcançados, como a elaboração, após encontros com os moradores, de um relatório sobre a precariedade do abastecimento de água no Vale do Jequitinhonha, a ser apresentado na próxima semana, com pedido de providências do governo estadual. Quintão cita também uma proposta de emenda popular que criou o Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.

No entanto, o grande trunfo da comissão, na avaliação do parlamentar, é a revisão anual, e discussão, do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), com a presença da sociedade civil. "Fazemos audiências em diferentes regiões do Estado, e a sociedade pode apresentar sugestões ao orçamento", destacou.

"Um exemplo de resultado prático é a inclusão no PPAG, por emenda popular, de projeto social para auxiliar famílias em situação vulnerável, além da inclusão da alimentação escolar no ensino médio. Grupos da sociedade que estavam de fora das discussões passaram a ganhar espaço", finaliza.

Números. Desde que a CPP foi criada, foram realizadas 24 audiências públicas externas, com participação de mais de 5.000 pessoas, entre trabalhadores, entidades, lideranças e outras. Nesse período, foram repassados R$ 76,5 milhões a políticas públicas.






Fonte:otempo.com.br

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Pesquisa do MPE aponta crise nos conselhos tutelares de MG

Mais de 20 cidades desrespeitam lei federal por não terem instituição

Risco.Serviço de proteção à criança é ameaçado por falta de transporte, funcionários e até instalações dignas

 

O serviço de proteção à criança e ao adolescente por meio dos conselhos tutelares parece não ser prioridade em Minas Gerais. Pesquisa realizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) junto a 867 unidades do serviço revela a precariedade estrutural e profissional das instituições. Para começar, 23 dos 853 municípios mineiros não têm conselho tutelar, o que vai contra a legislação federal. A lei exige pelo menos uma unidade em cada cidade brasileira.

Mas isso não significa que a cidade que conta com o serviço está bem amparada. O estudo revelou que, do total de unidades avaliadas, 176 (20%) não possuem computador com acesso à internet nem transporte próprio. Quer dizer, os funcionários não têm comunicação eficiente nem veículo para atender as denúncias de maus-tratos, violência e abandono.

Além disso, 10% (85) dos conselhos de Minas sofrem com a restrição ao uso do telefone por não terem linha própria ou aparelho. Em alguns casos, mesmo podendo realizar chamadas, os conselheiros são impossibilitados de ligar para celulares e fazer interurbanos.

A promotora Andrea Mismotto Carelli, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude (CAO-IJ), disse que o resultado da pesquisa, divulgado recentemente, apenas revelou o que, na prática, já era sabido.

"As condições de funcionamento dos conselhos são extremamente precárias. Os locais de funcionamento são impróprios. Na maioria das vezes, não existe recinto para conversa reservada com a criança. Em grande parte dos imóveis, há apenas uma sala, na qual funcionam recepção, arquivo e atendimento. Poucos têm veículo próprio. Muitos não têm linha telefônica, tampouco computador e suprimentos devidos", afirmou.

Andrea Carelli contou ainda que, em alguns conselhos tutelares, como nos das cidades de Crisólita e Cônego Marinho, a precariedade é tão grande que são os próprios conselheiros tutelares que fazem a limpeza do imóvel.

Em quase 12% das unidades (99), as instalações são inadequadas, sem acessibilidade, privacidade, segurança, banheiro e até água potável. Em outros 9%, falta mobiliário. É o caso da unidade do bairro Novo Progresso, em Contagem, na região Metropolitana de Belo Horizonte. Segundo o conselheiro tutelar Ronaldo Dias, os móveis estão ultrapassados, o que prejudica o trabalho.

"Conseguimos levantar esses dados, mas sabemos que eles não mostram toda a realidade. Acredito que exista uma subnotificação, ou seja, nem todas as más condições foram reportadas", disse a promotora.

Estado. A subsecretária de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Maria Ceres Spinola, contou que, neste ano, o governo doou aos conselhos 60 carros e 170 kits de informática. Porém, 94 kits ainda estão estocados na capital, porque as prefeituras beneficiadas não buscaram o material.

O conselho tutelar é de responsabilidade direta das prefeituras, mas recebe auxílio e regulamentação do Estado. "O que falta nos prefeitos é a consciência da importância desse serviço", alegou a subsecretária.

Investimento

Melhorias. Nos últimos seis anos, foram investidos nos conselhos tutelares de Minas Gerais cerca de R$ 6 milhões. Do valor, R$ 4 milhões foram oriundos do governo estadual e R$ 2 milhões do federal.





Fonte:otempo.com.br

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