Paróquia é multada por descaso de padre em casamento em Minas Gerais

Um casal de noivos viu seu casamento ser arruinado por quem deveria fazê-lo ainda mais especial: o padre. Segundo a Folha de S. Paulo, quando a dama de honra levou as alianças, o padre não estava no altar. Ele ainda se manteve sentado durante a cerimônia, conduziu o casamento com dicção incompreensível e não presenciou a assinatura dos dois no livro de registro.

Através de relato de testemunhas e da gravação do casamento, a Justiça condenou a paróquia de Mateus Leme, região metropolitana de BH, a pagar indenização de R$ 15 mil aos noivos, o vigilante Eder Damasceno Alves e a professora Eliane Solange Alves.

Casados há três anos, eles ganharam em segunda instância o processo por danos morais, alegando "descaso" e "displicência" com a celebração. "Os noivos, em certas ocasiões, ficaram sem ser conduzidos na cerimônia, não sabendo como se portar", disse um dos magistrados em seu voto. O último julgamento do caso foi em 1º de setembro, quando foi mantida decisão favorável ao casal.

Ainda de acordo com a reportagem do jornal, a paróquia nega que tenha ocorrido má-fé. Como defesa, disse que o padre passou mal e que não havia como substituí-lo.





Fonte:www.noticiasaominuro.com.br

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Justiça determina bloqueio de bens de ex-diretores de Furnas

Em 2010 - aditivo sob suspeita foi realizado pela Odebrecht, Alstom, Engevix e Voith

A 10ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou o bloqueio dos bens dos réus na ação de improbidade administrativa envolvendo ex-diretores de Furnas Centrais Elétricas, entre eles o ex-presidente da estatal Carlos Nadalutti Filho e a Marte Engenharia.


Eles respondem judicialmente por enriquecimento ilícito e danos ao erário, após terem firmado um aditivo contratual para fiscalização de obras na hidrelétrica de Furnas, apontado pelo Ministério Público de Minas Gerais como ilegal. O valor do suposto “rombo” aos cofres da empresa pública chega a R$ 9,9 milhões.


O caso ocorreu em 2010, quando a hidrelétrica de Furnas passava por reformas para modernização. A Marte Engenharia havia sido contratada para executar o que se chama de “Engenharia do Proprietário”, que é o acompanhamento e fiscalização de execução de contratos. Em 17 de março daquele ano, a Marte, sem nova licitação, assinou um aditivo com Furnas, que reajustou em 100% o valor do contrato e prorrogou por 48 meses o prazo para conclusão dos serviços. O custo passou de R$ 9,940 milhões para R$ 19,880 milhões.

Conforme a denúncia do MP, a natureza do contrato impossibilitava que o aditivo superasse o percentual de 25% do valor inicial do contrato, conforme ordena a Lei 8.666/1993. “Denota-se que o contrato possuía prazo e objeto específico, não admitindo a sua prorrogação integral. Entretanto, descumprindo a regra expressa da Lei de Licitações, os requeridos permitiram a extensão do contrato, sem nova licitação”, diz a denúncia.


Indicado pelo PMDB, Carlos Nadalutti Filho era à época o presidente de Furnas. Ele teria chegado ao cargo por indicação direta do hoje presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e esteve no comando da estatal entre outubro de 2008 e fevereiro de 2011. Fora de Furnas, hoje Nadalutti é diretor em duas empresas no setor de energia onde a estatal tem participação acionária de 40% em cada uma delas – Enerpeixe e Foz do Chapecó. Procurado por meio dessas empresas, a assessoria de imprensa da Enerpeixe informou que o comunicou da reportagem e que ele entraria em contato nesta terça-feira (28), o que não ocorreu até o fechamento desta edição.


Na ação acatada pela TJMG, o MP pede o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 9,94 milhões – valor do aditivo. Para garantir esta devolução, entrou com liminar solicitando o bloqueio dos bens.


A Marte Engenharia teve declarado o bloqueio de R$ 8,889 milhões, mas após entrar com recurso conseguiu o desbloqueio dos valores. A empresa alegou ser lícita a prorrogação do contrato e não haver risco de dissipação do patrimônio. Além disso, a Marte disse que o bloqueio a impedia de honrar seus compromissos financeiros, sendo que não conseguiu efetuar pagamento a 60 fornecedores, no valor de R$ 636 mil e que havia risco de não honrar a folha de pagamento.


Os outros réus ainda não se manifestaram oficialmente no processo, mas já estão com bens bloqueados. Todos eles foram ouvidos quando o caso era tratado como inquérito pelo MP. De acordo com o promotor responsável pelo caso, Eduardo Nepomuceno, eles alegaram que um parecer jurídico atestava a legalidade do contrato.


Por telefone e email foi tentado contato com a Marte Engenharia, que não retornou aos contatos realizados. Até o fechamento desta edição, Furnas também não havia se posicionado sobre o caso. Os réus pessoa física também foram procurados por telefone, mas apenas Clóvis Harly de Deus Ribeiro, à época superintendente de Construções de Furnas, atendeu a reportagem. Ele disse que ainda não teve acesso aos autos, mas que já constituiu advogado. Ele não adiantou quais serão as bases de sua defesa.


Para o promotor Eduardo Nepomuceno, o fato de Nadalutti hoje estar em diretorias de outras empresas ligadas a Furnas é motivo de suspeita e reforça a tese do MP de que houve beneficiamento.

Fonte:Hoje Em Dia

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Promotor pede à Justiça fim de prova em que bezerro morreu em Barretos SP

O Ministério Público ajuizou nesta quinta-feira (28) uma ação civil que pede à Justiça o fim da prova de bulldog na Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos (a 423 km de São Paulo). A prova, na qual o peão tem de imobilizar o bezerro usando as mãos, não é realizada desde 2012. Em 2011, um animal precisou ser sacrificado após ser derrubado na arena e não conseguir se levantar. O bezerro saiu carregado do local. A Promotoria pede também que a associação Os Independentes, responsável pela organização da festa, pague multa de R$ 144.800 por dano moral coletivo devido à morte do bezerro.

  Para o promotor Flávio Okamoto, a ação  violou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e livre de práticas cruéis contra animais, que sofreu "verdadeiro abalo psicológico frente aos fatos". Conforme Okamoto, a ação foi ajuizada depois que a associação se recusou a firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) sobre a não realização da prova. Para ele, ao se recusar a banir permanentemente a prova, a associação estimula "a perpetuação da cruel modalidade em outros rodeios do país". Ele acusa a associação de, por anos, ter submetido dezenas de bezerros a tratamento cruel e sofrimento físico e psíquico.

Na ação, o promotor pede que a associação seja obrigada a não promover e não permitir que se realize a prova nos eventos sob sua organização, em especial nas próximas edições da Festa do Peão de Boiadeiro. Okamoto pede ainda que, caso a associação realize a prova, pague multa diária de R$ 100 mil, além da indenização por dano moral coletivo. A organização da Festa do Peão informou, por meio de sua assessoria, que ainda não foi notificada da ação.




Fonte: www.folhadaregiao.com.br

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Justiça de Poços de Caldas indicia mais 9 médicos da 'máfia dos órgãos'

O urologista Celso Scafi foi um dos presos no Caso

Pavesi. (Foto: Marcelo Rodrigues/ EPTV)

O juiz de Poços de Caldas (MG), Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, convocou a imprensa nesta quarta-feira (26) para falar sobra novas denúncias no caso da “máfia dos órgãos”. O juiz aceitou mais três denúncias do Ministério Público e indiciou mais nove médicos que teriam participação no caso.

Segundo o juiz, Alessandra Angélica Queiroz Araújo, Jeferson André Saheki Skulski, José Júlio Balducci e Paulo César Pereira Negrão vão responder por retirada ilegal de órgãos. Já José Luiz Gomes da Silva, Luiz Antônio Kalil Jorge e Francisca Raimunda de Souza Barreira vão responder por homicídio qualificado.

João Alberto Góes Brandão foi indiciado pelos dois crimes. Cláudio Rogério Carneiro Fernandes, que está preso por participação na retirada dos órgãos do menino Paulo Pavesi, também foi indiciado.
“Se essas pessoas vão a júri ou não, se vão ser condenadas ou não, eu não posso dizer, pois se trata apenas do início do processo. Será uma longa tramitação, as pessoas serão ouvidas, não dá para antecipar um prognostico”, explicou o juiz.

O neurocirurgião Luiz Antônio Calil Jorge trabalha em Ubá (MG) e informou que em todos os casos que atuou os pacientes estavam em morte cerebral. José Arthur Kalil, advogado de Cláudio Rogério Carneiro Fernandes, que está preso, não retornou o contato. O anestesista e ex-secretário de saúde de Poços de Caldas, José Júlio Balducci, disse que seus advogados já foram acionados para cuidar do caso. O médico Paulo Cesar Negrão foi orientado pelos seus advogados a não se pronunciar.

O neurocirurgião José Luiz Gomes da Silva, Francisca Raimunda de Souza Barreira, Jefferson André Saheki, João Alberto Góes Brandão e Alessandra Angélica Queiroz Araújo não foram localizados para falar sobre o caso.

Entenda o Caso Pavesi

As investigações do ‘Caso Pavesi’ já duram quase 14 anos. Em 2002, quatro médicos, José Luis Gomes da Silva; José Luis Bonfitto; Marco Alexandre Pacheco da Fonseca e Álvaro Ianhez; foram denunciados pelo Ministério Público por homicídio qualificado.

Na denúncia consta que cada um cometeu atos encadeados que causaram a morte do menino. Entre eles, a admissão em hospital inadequado, a demora no atendimento neurocirúrgico, a realização de uma cirurgia feita por um profissional sem habilitação legal que resultou em erro médico e a inexistência de um tratamento efetivo e eficaz. A denúncia aponta também fraude no exame que determinou a morte encefálica do menino.

A investigação deu origem a outros sete inquéritos e a Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas perdeu o credenciamento para realizar os transplantes em 2002. O caso foi tema de discussões também no Congresso Nacional em 2004, durante a CPI que investigou o tráfico de órgãos. Os médicos foram acusados de homicídio doloso qualificado pelo Ministério Público Federal.
Em janeiro deste ano, o pai do menino, Paulo Airton Pavesi, que vive na Europa, publicou o livro “Tráfico de Órgãos no Brasil – O que a máfia não quer que você saiba”. Com diferentes passagens que relatam a despedida do garoto, a exumação do corpo e a luta para provar que o menino foi vítima da chama ‘Máfia dos Órgãos’, Pavesi enfatiza que a história toda foi censurada e por isso, optou por lançar o livro de maneira independente e distribuir livremente pela internet.

Paulinho Pavesi morreu aos 10 anos após cair, passar por cirurgia e ter os órgãos removidos (Foto: Paulo Pavesi/ Arquivo Pessoal)

Fonte: G1

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TRÁFICO DE ORGÃOS: Justiça nega habeas corpus a médicos criminosos

Dois urologistas foram (fotos baixo) condenados e presos por retirar órgãos de criança. 

Anestesista também condenado no 'Caso Pavesi' está foragido.

Paulo Veronesi Pavesi foi morto aos 10 anos em

Poços de Caldas (Foto: Reprodução/EPTV)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de liminar que concederia habeas corpus aos três médicos condenados por remoção ilegal de órgãos no caso do menino Paulo Veronesi Pavesi, o Paulinho, morto aos 10 anos em Poços de Caldas (MG).

A decisão foi publicada nesta quinta-feira (20) e de acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, o desembargador Flávio Batista Leite entendeu que a prisão deve ser mantida para garantir a segurança pública.

No despacho, o desembargador citou trechos da sentença proferida pelo juiz Narciso Alvarenga Monteiro de Castro e relatou ainda manobras usadas para atrasar o processo.

Os urologistas Cláudio Carneiro Fernandes e Celso Scafi foram presos no dia 7 deste mês e estão no Presídio de Poços de Caldas. Já o anestesista Sérgio Poli Gaspar está foragido.

As condenações

Na sentença de mais de 150 páginas, o juiz condenou Cláudio Fernandes a 17 anos de prisão. O texto informa que durante o atendimento ao menino Paulinho, o médico removeu os órgãos da vítima com consciência de que ela estava viva e não examinou o protocolo de morte encefálica. A sentença informa ainda que o médico confessou à Justiça ter grande renda com os transplantes e que sabia das atividades ilícitas da Ong MG Sul Transplantes, que atuava na cidade na época.

Urologista Celso Scaffi

Já o urologista Celso Scaffi foi condenado a 18 anos de prisão. De acordo com o juiz, o médico removeu órgãos em desacordo com a disposição legal, levando a vítima à morte, além de escrever que a criança não estava em morte encefálica, já que não houve o exame de arteriografia na Santa Casa. “Ele tentou ainda fraudar provas e inseriu dados falsos no prontuário médico”, declarou.

Médico Cláudio Rogério Carneiro Fernandes foi

detido pela PM (Foto: Marcelo Rodrigues/ EPTV)

O médico Sérgio Poli Gaspar, condenado a 14 anos de prisão, é o único que ainda não foi encontrado e já é considerado foragido, pois tinha até esta sexta-feira para apresentar-se à Justiça. Na sentença, o juiz afirma que o médico ajudou a remover as córneas e rins da criança e que tinha plena condição de entender o caráter ilícito da conduta. “Ele não procurou saber se o protocolo de morte encefálica havia sido feito corretamente”, completou.

Além da condenação, o juiz decretou que os três médicos percam os cargos públicos e que sejam afastados do atendimento pelo SUS.

Entenda o Caso Pavesi

As investigações do ‘Caso Pavesi’ já duram quase 14 anos. Em 2002, quatro médicos, José Luis Gomes da Silva; José Luis Bonfitto; Marco Alexandre Pacheco da Fonseca e Álvaro Ianhez; foram denunciados pelo Ministério Público por homicídio qualificado.

Na denúncia consta que cada um cometeu atos encadeados que causaram a morte do menino. Entre eles, a admissão em hospital inadequado, a demora no atendimento neurocirúrgico, a realização de uma cirurgia feita por um profissional sem habilitação legal que resultou em erro médico e a inexistência de um tratamento efetivo e eficaz. A denúncia aponta também fraude no exame que determinou a morte encefálica do menino.

Paulinho Pavesi morreu aos 10 anos após cair, passar por cirurgia e ter os órgãos removidos (Foto: Paulo Pavesi/ Arquivo Pessoal)

A investigação deu origem a outros sete inquéritos e a Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas perdeu o credenciamento para realizar os transplantes em 2002. O caso foi tema de discussões também no Congresso Nacional em 2004, durante a CPI que investigou o tráfico de órgãos. Os médicos foram acusados de homicídio doloso qualificado pelo Ministério Público Federal.
Em janeiro deste ano, o pai do menino, Paulo Airton Pavesi, que vive na Europa, publicou o livro “Tráfico de Órgãos no Brasil – O que a máfia não quer que você saiba”. Com diferentes passagens que relatam a despedida do garoto, a exumação do corpo e a luta para provar que o menino foi vítima da chama ‘Máfia dos Órgãos’, Pavesi enfatiza que a história toda foi censurada e por isso, optou por lançar o livro de maneira independente e distribuir livremente pela internet.






Fonte:g1

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Juiz que ironizou o CNJ por receber sem trabalhar recebe apoio no Facebook

Postagem de Marcelo Antônio Cesca no Facebook (foto: reprodução)

Marcelo Antônio Cesca foi afastado das funções de juiz da 2ª Vara Federal de Brasília depois de sofrer um surto psicótico depois que um médico dobrou a dose do antidepressivo que ele tomava à época em razão de um tratamento contra estresse pós-traumático, o que gerou a abertura de um processo administrativo pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ com o intuito de avaliar se ele estava capacitado para retornar ao exercício da magistratura. O afastamento aconteceu em novembro de 2011 e até hoje o CNJ não resolveu sua situação. O magistrado esclarece que já foi periciado por três psiquiatras e que está apto a retornar às suas atividades normais desde maio de 2013. Nove meses depois, porém, o CNJ ainda não decidiu sobre o destino do juiz, que recebe R$ 22 mil por mês e se diz indignado com a situação.

Numa foto em que aparece na praia ao lado da namorada, Cesca ironiza o órgão:

“Eu agradeço ao Conselho Nacional de Justiça por estar há 2 anos e 3 meses recebendo salário integral sem trabalhar, por ter 106 dias de férias mais 60 dias pra tirar a partir de 23/03/14, e por comemorar e bebemorar tudo isso numa quinta-feira à tarde ao lado de minha amada gata de 19 anos! Longa vida ao CNJ e à Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional)!”, escreveu Marcelo na legenda da foto.

- Isso é um absurdo e me afeta por vários motivos. Primeiro, não posso legalmente exercer outra profissão. Segundo, sem trabalhar, minha saúde piora, porque afeta minha autoestima. Terceiro, não posso me promover na carreira. Quarto, falta juiz, sobram processos e eu aqui olhando para o teto - disse Marcelo Cesca, acrescentando que voltar a trabalhar é tudo o que ele quer.

Em outra postagem, Cesca faz referência ao tempo que está sem trabalhar e ironiza: "não é fácil viver no Brasil".

Somente nesta segunda-feira (17/02), certamente depois de tomar conhecimento da entrevista de Cesca, foi que o ministro Francisco Falcão, Corregedor Nacional de Justiça, oficiou ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região informando a data em que analisará a volta do juiz federal.

O mais engraçado nessa história é que um relatório sobre o panorama da justiça brasileira, divulgado em outubro de 2013 pelo mesmo CNJ, mostrou que 10 dos 27 tribunais do país tiveram baixa produtividade e alta taxa de congestionamento de processos. Pelo visto, baixa produtividade e congestionamento de processos não é privilégio dos tribunais espalhados pelo Brasil. O nosso CNJ, que não quis comentar o caso Cesca, também não consegue descascar seus abacaxis. 

Lamentável, não? Deixe o seu comentário.

Fonte:Dando Pitacos

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Sul de Minas:Médicos presos no 'Caso Pavesi' passaram por sindicância, diz CRM-MG

Paulo Veronesi Pavesi foi morto aos 10 anos em

Poços de Caldas (Foto: Reprodução/EPTV)

O urologista Celso Scafi foi preso na última

quinta-feira (6). (Foto: Marcelo Rodrigues/ EPTV)

Médico Cláudio Rogério Carneiro Fernandes foi

detido pela PM (Foto: Marcelo Rodrigues/ EPTV)

O presidente do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG), Itagiba de Castro Filho, se reuniu nesta quarta-feira (12) com médicos de Poços de Caldas (MG) para falar sobre os três médicos que foram condenados pela remoção de órgãos do menino Paulo Veronesi Pavesi, o Paulinho, na época com 10 anos. Dois deles, Cláudio Rogério Carneiro Fernandes e Celso Roberto Frasson Scaffi, já estão presos no presídio de Poços de Caldas. Já o anestesista Sérgio Poli Gaspar, condenado há 14 anos, continua foragido.

Segundo o presidente do CRM-MG, os médicos já haviam passado por sindicâncias dentro do órgão. Ele afirma que nenhuma conduta antiética foi encontrada, e, por isso os processos foram arquivados.

“Isso não significa nenhuma afronta a outra decisão, apenas que na instância ética eles foram considerados não culpados. Nós iremos acompanhar e nos colocar à disposição de qualquer outra instância para que o conselho possa cumprir sua função de assegurar a sociedade sobre o exercício ético da profissão dos médicos”, afirma.

As condenações
Na sentença de mais de 150 páginas, o juiz condenou Cláudio Fernandes a 17 anos de prisão. O texto informa que durante o atendimento ao menino Paulinho, o médico removeu os órgãos da vítima com consciência de que ela estava viva e não examinou o protocolo de morte encefálica. A sentença informa ainda que o médico confessou à Justiça ter grande renda com os transplantes e que sabia das atividades ilícitas da Ong MG Sul Transplantes, que atuava na cidade na época.

Já o urologista Celso Scaffi foi condenado a 18 anos de prisão. De acordo com o juiz, o médico removeu órgãos em desacordo com a disposição legal, levando a vítima à morte, além de escrever que a criança não estava em morte encefálica, já que não houve o exame de arteriografia na Santa Casa. “Ele tentou ainda fraudar provas e inseriu dados falsos no prontuário médico”, declarou.

O médico Sérgio Poli Gaspar, condenado a 14 anos de prisão, é o único que ainda não foi encontrado e já é considerado foragido, pois tinha até esta sexta-feira para apresentar-se à Justiça. Na sentença, o juiz afirma que o médico ajudou a remover as córneas e rins da criança e que tinha plena condição de entender o caráter ilícito da conduta. “Ele não procurou saber se o protocolo de morte encefálica havia sido feito corretamente”, completou.

Além da condenação, o juiz decretou que os três médicos percam os cargos públicos e que sejam afastados do atendimento pelo SUS.



Fonte: Informações g1

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Minas Gerais tem o terceiro maior índice de trabalho escravo

Carvoarias de todo o Brasil já foram alvo de investigações de trabalho escravo

Minas Gerais é o terceiro estado com maior número de empregadores envolvidos em trabalho considerado escravo no Brasil. A chamada “lista suja” da escravidão mostra que pelo menos 46 empresas e pessoas físicas mantêm seus funcionários em condições degradantes. O crime tem pena prevista de dois a oito anos de prisão, mais multa. Só que, de acordo com a Procuradoria Geral da República, desde 2010 ninguém cumpriu pena.

A maior parte das autuações foi registrada no Norte de Minas, segundo dados do Ministério do Trabalho. Lá, pelo menos 9 empregadores mantêm ou mantiveram quase 150 pessoas em condições análogas à escravidão. A maior parte dessas pessoas trabalha com extração de carvão vegetal e de madeira.

Ainda de acordo com a “lista suja”, atualizada no último dia 28, o maior flagrante em Minas ocorreu em uma fazenda no Triângulo mineiro. Foram encontradas 207 pessoas em um canavial onde eram mantidas em condições de escravidão.

Já na região metropolitana de Belo Horizonte, a maior parte dos casos envolve construtoras, empresas metalúrgicas e fábricas de roupas. Em novembro passado, um grupo de bolivianos foi resgatado em um alojamento em Ribeirão das Neves, região metropolitana, onde estavam há sete meses.

Ainda no ano passado, seis pessoas foram resgatadas em um galpão de uma grande construtora na capital. De acordo com o Ministério do Trabalho, as construtoras respondem por 66% das autuações feitas no País. As fazendas e confecções aparecem em segundo lugar.

Os flagrantes feitos em Minas envolvem ainda fazendas de extração de carvão mineral, plantio de morangos, segurança privada, plantio de cana de açúcar, gado bovino, plantio de café, pecuária, metalurgia e seringueiros. A “lista suja” possui 579 nomes de empregadores em todo País.

Investigações

Um balanço divulgado pela Procuradoria Geral da República (PGR) coloca Minas como o segundo estado com maior número de investigações referentes à escravidão no Brasil. Ao todo estão correndo 174 inquéritos instaurados pela procuradoria federal.

Minas Gerais, Pará, São Paulo e Mato Grosso respondem por quase a metade de todas as investigações em andamento. São 729 inquéritos de um total de 1.480 envolvendo todos os estados, o que corresponde a 49% do total. Os dados foram divulgados no Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Além das investigações que correm sob responsabilidade do Ministério Público Federal, nos últimos três anos foram abertas 469 ações penais, que estão em andamento.

Procuradoria criou campanha para agilizar julgamentos

A demora na tramitação dos processos contra pessoas físicas e jurídicas, que mantiveram funcionários em situação análoga à escravidão, levou a Procuradoria Geral da República (PGR) a lançar uma campanha. O objetivo é pedir a colaboração da Justiça para o encerramento dos processos, além de voltar a acompanhar as fiscalizações realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A campanha foi lançada em comemoração ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Também serão veiculadas propagandas de televisão e rádio, cartazes, banners e peças informativas para esclarecer a população sobre o assunto e mostrar que ainda existe escravidão no Brasil.

O tema foi definido com os membros do Grupo de Trabalho Escravidão Contemporânea, da 2ª Câmara do MPF, responsável pela definição da política criminal de combate as formas de escravidão praticadas nos dias atuais.

Artigo 149

Nos últimos anos, o Ministério Público Federal (MPF) tem intensificado esforços para garantir maior eficiência na punição do trabalho escravo. Desde 2010, os procedimentos extrajudiciais instaurados aumentaram em mais de 800%.

Já as ações penais autuadas quase dobraram. Ambos relativos ao crime tipificado no artigo 149 do Código Penal.

Além da situação degradante, os empregadores que praticam o crime de escravidão costumam usar de artifícios como retenção de documentos, coação moral, cobrança de aluguéis e cobrança de preços abusivos nos alimentos fornecidos para subsistência como formas de verdadeira prisão imposta aos trabalhadores. (Com agências)







Fonte: Hoje Em Dia

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BMW é condenada pela morte do cantor João Paulo e pode pagar R$ 400 milhões

BMW do cantor João Paulo, morto em acidente em 12 de setembro de 1997

A BMW foi condenada pela morte do cantor João Paulo, que fazia dupla com Daniel. A Justiça entendeu que o acidente, ocorrido em 1997, pode ter sido causado pelo estouro de um pneu do veículo, que tinha poucos quilômetros de uso, e não por excesso de velocidade.

Segundo o advogado da família de João Paulo, Edilberto Acácio da Silva, a BMW pode ser obrigada a pagar um total de R$ 400 milhões. O valor é referente à indenização de R$ 300 mil e ao pagamento de pensão de dois terços dos rendimentos mensais de João Paulo, desde o dia da morte até 2030, quando ele completaria 70 anos. A decisão, em primeira instância (ainda permite recurso) foi dada pelo juiz Rodrigo Cesar Fernandes Marinho, da 4ª Vara Cível Central de São Paulo, e foi publicada em 21 de outubro.

"Vamos recorrer para aumentar o valor", diz o advogado ao iG . Um dos pedidos não aceitos foi de que a família fosse ressarcida pelos lucros gerados por músicas que João Paulo viesse a compor.

A BMW informou que também vai recorrer da decisão. "A empresa esclarece que essa é uma decisão de primeira instância e que apresentará recurso de apelação junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, quando o caso será novamente julgado por um órgão colegiado formado por desembargadores", informou a montadora, em nota.

Falha no pneu

João Paulo morreu carbonizado após a sua BMW 328i/A capotar e explodir na Rodovia dos Bandeirantes (no quilômetro 40, no município de Franco da Rocha, na Grande São Paulo), em 12 de setembro de 1997. A primeira perícia estabeleceu como causa do acidente o excesso de velocidade em conjunto com uma curva à esquerda causada por um "movimento brusco" sem motivos aparentes.

O juiz, entretanto, aceitou a tese de que o motivo foi provavelmente uma falha no pneu dianteiro direito do veículo, e que não houve tal movimento brusco.

Segundo a decisão, uma nova perícia, realizada a pedido pela Justiça, apontou que João Paulo conduzia em velocidade acima do permitido, mas "dentro dos limites de dirigibilidade." A velocidade crítica de capotamento para o local estabelecida pela perícia era de 260 km/h, e a BMW do cantor podia atingir no máximo 240 km/h.

A nova perícia também concluiu que o capotamento foi causado por uma perda de pressão do pneu dianteiro direito, "por causa indeterminada".

Como o juiz entendeu que há uma relação de consumo entre a BMW e João Paulo, caberia à montadora provar que não havia problemas com o pneu. Mas a companhia não informou sequer qual era a marca usada no carro.

"Não há como se descartar a possibilidade de defeito atribuído à fabricação da roda, do pneu ou do sistema de roda/pneu", concluiu o juiz.








Fonte: último Segundo

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Unifal diz que vai à Justiça para desocupar prédio de Reitoria

Sem acordo, alunos da Unifal seguem com a ocupação. (Foto: Reprodução EPTV)

A Universidade Federal de Alfenas (Unifal) informou em nota de esclarecimento na tarde desta segunda-feira (29) que vai recorrer à Justiça para desocupar o prédio da Reitoria, que desde quarta-feira (24) é ocupado por cerca de 100 estudantes. Os universitários pedem mudanças no Plano de Assistência Estudantil, que concede benefícios como auxílio-moradia para alunos da universidade.

Na nota, a universidade diz que a Reitoria sempre esteve aberta ao diálogo com todos os segmentos da comunidade universitária e que desde a ocupação se dispôs a se reunir por várias vezes com os estudantes, apresentando todas as informações sobre a Assistência Estudantil. Ainda conforme a nota, na tarde deste domingo (28), os estudantes apresentaram como reivindicação principal que todo estudante que possua o perfil social exigido pela Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis (PRACE) seja contemplado com o programa.

De acordo com a universidade, no mesmo dia, a universidade respondeu que todo discente que solicitou participação no programa que foi classificado como apto tem assegurado seus benefícios conforme a seguinte classificação:

Perfil Discente 0-4, Auxílio Alimentação, Auxílio Moradia e Auxílio Permanência
Perfil Discente 5-9, Auxílio Alimentação e Auxílio Permanência
Perfil Discente 10-15: Auxílio Alimentação

A Unifal diz que a Reitoria propôs abrir a possibilidade da complementação de documentos para aqueles alunos que tiveram seu pedido indeferido por documentação incompleta. Por entender que a solicitação dos alunos foi atendida, a universidade solicitou a imediata desocupação do prédio, mas não foi atendida. A decisão de recorrer à Justiça, segundo a Unifal, vem da necessidade de retomar a rotina administrativa. A universidade, no entanto, não deixou claro quando irá entrar com o pedido judicial.

Segundo a liderança do movimento, os estudantes pretendem continuar na Reitoria até que a pauta de reivindicações seja atendida. Eles querem que todos os estudantes que se aplicam no perfil sócio-econômico do programa e não conseguiram o auxílio sejam beneficiados.

Fonte:G1

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Prefeito e vice de Lavras tem mandatos cassados pela Justiça Eleitoral

Prefeito Marcos Cherem tem novamente o mandato cassado pela Justiça Eleitoral

O prefeito de Lavras (MG), Marcos Cherem (PSD), e o vice dele, Aristides Silva Filho (PSD), tiveram os mandatos cassados pela terceira vez nesta terça-feira (18). A decisão foi do juiz eleitoral de Lavras, Rodrigo Melo de Oliveira. Cherem e o vice são acusados de abuso de poder econômico durante as eleições municipais do ano passado.

Segundo o juiz, Cherem teria gasto R$ 700 mil na contratação de 648 prestadores de serviço para a campanha enquanto era candidato. As contratações representam 1% do eleitorado de Lavras, o que caracteriza abuso de poder econômico.

Nos dias 9 de abril e 11 de junho deste ano, Marcos Cherem e Aristides Silva Filho tiveram os mandatos cassados por decisão judicial, mas nas duas ocasiões eles recorreram e permaneceram nos cargos.

Cherem informou que não foi notificado oficialmente e que vai recorrer novamente da decisão.








Fonte: Informações G1

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Justiça Eleitoral cassa mandato de prefeita e vice de Carmo do Rio Claro

Segundo sentença, eles teriam usado site da prefeitura para propaganda.

Conforme decisão, o segundo colocado nas eleições deverá ser diplomado.

A Justiça Eleitoral cassou o mandato da prefeita de Carmo do Rio Claro (MG), Maria Aparecida Vilela e do vice dela, Sebastião César Lemos. A sentença foi dada nesta quarta-feira (22) pelo juiz Fabiano Teixeira Perlato. Segundo a denúncia, a prefeita e o vice teriam praticado abuso promocional, com divulgação e propaganda institucionais, fazendo apologia à administração da prefeita eleita.

As irregularidades teriam sido praticadas através da assessoria de imprensa do município, com fotografia e dizeres publicados na página eletrônica da prefeitura durante o período eleitoral. Segundo a sentença do juiz eleitoral, as "notícias veiculadas ultrapassaram a finalidade institucional, desaguando na promoção pessoal dos agentes, tudo isso a partir da massiva inauguração de obras".

Além da cassação da prefeita e do vice, o juiz ainda determinou a diplomação do segundo colocado nas eleições municipais de outubro de 2012, Nicolar Achcar Santos Júnior e do vice Clécio Azevedo Vilela. Ainda conforme a decisão, Cida Vilela também não poderá se candidatar por oito anos.

A decisão é de 1ª instância e cabe recurso. A prefeita e o vice terão três dias para apresentar a defesa no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.








Fonte:G1

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Médico receita "vergonha na cara" para paciente e hospital é penalizado

OBS. Esse é apenas um caso em que o paciente, no caso aqui a vítima, denunciou o comportamento imbecil do profissional, se é que podemos chamar isso de profissional. Mas isso acontece diáriamente, principalmente com médicos que atendem pelo SUS, não permita esse tipo de conduta e denuncie.


O juiz da 26ª Vara Cível de Belo Horizonte, Elias Charbil Abdou Obeid, condenou o Hospital da Criança São José a indenizar em R$ 10 mil por danos morais uma paciente que alegou ter sido humilhada por um médico durante uma consulta no hospital quando o mesmo disse que a paciente deveria tomar “vergonha na cara”.

N.L.M. alegou que durante uma segunda consulta para verificar o motivo das dores que sofria na coluna, questionou o médico sobre qual medicamento deveria tomar para melhorá-las. Então, ele a respondeu com palavras grosseiras e desrespeitosas, receitando“vergonha na cara” para ela.

De acordo com depoimento de uma testemunha da autora, N após os fatos, ficou dois meses depressiva, não sendo a mesma pessoa extrovertida e vaidosa como antes.

Devido aos fatos, a autora requereu indenização por danos morais no valor R$ 28 mil.

Réu no processo, o Hospital da Criança São José apresentou contestação, alegando que não deveria fazer parte do processo, uma vez que o médico envolvido é autônomo, vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e só utiliza o espaço físico do hospital para atendimento. Argumentou ainda que a autora não comprovou a ocorrência de erro médico nem que o atendimento prestado causou algum problema a saúde da autora.

O hospital alegou também que a indenização pretendida por N. é decorrente de uma suposta falta de educação do médico, devendo ele responder exclusivamente pelos fatos.

Ao analisar os autos, o magistrado julgou improcedente o pedido de ilegitimidade do hospital no processo, afirmando que a culpa do hospital não é excluída se o médico é vinculado ao SUS, havendo assim a responsabilidade objetiva para reparar tais danos.

Segundo depoimento do médico, este diz ter respondido em tom de humor para a paciente, que ela deveria tomar “vergonha na cara”. O juiz entendeu que ele agiu de forma inadequada, causando grande abalo a mesma, considerando o quadro de enfermidade dela.

Desse modo, o magistrado julgou procedente o pedido de danos morais no valor de R$ 10 mil a serem pagos pelo Hospital da Criança São José. “A atitude do médico, neste caso, não pode ser considerada mero dissabor, tendo em vista que sua atitude feriu profundamente a intimidade da autora”, afirmou o juiz.

Para o juiz, o valor da indenização é suficiente para reparar o dano sofrido pela autora e para coibir a ré de continuar prestando serviços de forma inadequada. “Entendo que a conduta do médico com a paciente foi desrespeitosa, principalmente diante das condições psicológicas da mesma, devendo o requerido, objetivamente, indenizar a requerente pelo dano moral sofrido”, destacou.

 Por ser de Primeira Instância, essa decisão está sujeita a recurso.

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Domésticas devem recorrer à Justiça para assegurar novas garantias

Dona Enerenciana trabalha há 40 anos na mesma casa: "Minha patroa é correta"

A última terça-feira foi um dia especial para dona Enerenciana Alves Rodrigues, de 72 anos: “Completei quatro décadas de serviço na casa de minha patroa, que sempre foi correta com os meus direitos trabalhistas”. Dona Enerenciana, porém, é minoria entre os cerca de 6,6 milhões de brasileiros que ganham a vida prestando serviços em casas de famílias – especialistas avaliam que 70% deles estejam na informalidade. Apesar de a chamada PEC das Domésticas corrigir uma injustiça histórica, ampliando direitos trabalhistas da categoria, a expectativa é de que muitos profissionais só tenham acesso às novas garantias se recorrerem à Justiça do Trabalho.

Isso porque a fiscalização, no Brasil ainda não é coerente com a nova lei. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por exemplo, não apura irregularidades entre patrões e domésticos. Já o Ministério Público do Trabalho (MPT) só atua em ações coletivas. “O domicílio é inviolável. Por isso nunca se fiscalizou a relação de emprego doméstico no país”, explica a chefe da seção de Relações do Trabalho do MTE em Minas Gerais, Alessandra Parreiras. As questões jurídicas e a realidade desses trabalhadores são temas da última reportagem da série “Onde a lei não alcança”, que o EM publica desde domingo.


Ainda de acordo com Alessandra Parreiras, embora não ocorra a fiscalização da relação de emprego doméstico, há orientação para patrões e empregados. “A relação de emprego doméstico nunca foi verificada, a não ser pelas informações obtidas por eles nos plantões fiscais de orientação trabalhista (que ocorrem diariamente, das 9h às 13h)”. A busca por informações, continua a especialista, ocorre com frequência muito antes da nova lei: “Eles nos procuram para esclarecer dúvidas como o cálculo da rescisão contratual”. Alessandra afirma que essa orientação, no entanto, não garante o cumprimento da lei pelo empregador.





Fonte: Estado de Minas

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Médicos envolvidos no tráfico de orgãos continuam atendendo pelo SUS no Sul de Minas

Os médicos envolvidos no caso de tráfico de órgãos continuam trabalhando na Santa Casa de Poços de Caldas. Cláudio Fernandes, Celso Scafi, João Alberto Brandão e Alexandre Zincone conseguiram habeas corpus para reverter a proibição de atender pelo Sistema Único de Saúde (SUS), determinada pelo juiz Narciso Alvarenga de Castro.

A defesa dos condenados também entrou com o pedido de afastamento do magistrado do julgamento dos demais casos. A alegação é que diante da primeira sentença, ele teria perdido a imparcialidade. O juiz não quis se manifestar. Não há data para o julgamento do pedido.





Fonte: Informações G1

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Justiça obriga municípios e estado a pagar cirurgias de redução do estômago

Diante da longa espera para a cirurgia bariátrica em Minas Gerais, os pacientes estão recorrendo à Justiça para tentar vencer a obesidade mórbida. Mas nem mesmo a decisão judicial é garantia de vaga: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou ao estado a realização de 16 operações desde 2011, mas sete ainda não foram feitas. Em sua defesa, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) diz que precisa pagar R$ 22 mil só pela cirurgia em uma unidade particular – para não tirar a vaga de quem está na fila pelo Sistema Único de Saúde (SUS) – e que, mesmo assim, enfrenta recusa por parte de hospitais e clínicas particulares, por causa do risco que alguns pacientes correm de morrer.

Levantamento feito pelo Estado de Minas no TJMG mostra que, desde 2011, há pelo menos 33 processos de pessoas querendo que a Justiça interceda para acelerar o processo. Os desembargadores, na tramitação da segunda instância, deferiram 21 pedidos, que incluem a condenação de municípios mineiros. Enquanto isso, aproximadamente 500 pessoas aguardam na fila da cirurgia bariátrica (278 no polo de Belo Horizonte; 150 a 200 em Juiz de Fora; e 40 em Uberlândia).

É o caso da doméstica desempregada Romilda Sebastiana Duarte, de 53 anos, que mora em São José da Varginha, Região Central de Minas, e que, há 12 anos, luta para conseguir chegar à mesa de cirurgia. Com 179 quilos, ela fez, esses anos todos, acompanhamento na Santa Casa de Misericórdia, em BH, mas, apesar de três riscos cirúrgicos em mãos, nunca conseguiu a internação.

“A médica dizia que eu tinha que emagrecer mais, ou pedia outro exame. Ficamos nisso por 12 anos, enquanto outras pessoas mais obesas passavam na minha frente. Até que fiz um vídeo pedindo ajuda, há dois anos, e postei na internet. Acabei conseguindo apoio do Núcleo Mineiro de Obesidade e o advogado entrou na Justiça”, conta ela. A decisão favorável foi publicada em 6 de fevereiro, sob pena de multa diária de R$ 800, e até agora o Estado não cumpriu a determinação e terá que arcar com mais essa despesa.

Romilda já não pode trabalhar, nem consegue fazer sua higiene diária sozinha. Perdeu a guarda dos filhos para o ex-marido, porque pedia a ajuda deles na hora do banho. Quando dá alguns passos, sofre com falta de ar, fora as doenças relacionadas à obesidade mórbida. Ela lembra que sempre foi gordinha, mas que perdeu o controle durante o casamento e que a separação piorou as coisas. Segundo Romilda, cada recusa da médica a deixava mais ansiosa. “Cheguei a pesar 190 quilos e consegui reduzir, mas ela mandava perder mais e eu já não conseguia. Por causa da ansiedade, acabava engordando e ouvi dela que não iria marcar a cirurgia para não assinar meu atestado de óbito”, reclama a paciente.

Segundo o advogado do núcleo Marcelo Eustáquio de Oliveira a situação de Romilda é grave e o Índice de Massa Corporal (IMC) dela chega a 87, quando o parâmetro da obesidade mórbida conta a partir de 40. Um médico voluntário do núcleo acabou refazendo os exames para que o jurídico pudesse acionar a Justiça. O advogado afirma que perdeu na primeira instância e que vai marcar uma reunião com a procuradoria do estado, para tentar marcar logo a cirurgia. “Isso tudo é um absurdo. Ela corre o risco de morrer, e não podemos esperar que isso ocorra para marcar a data da operação.”

A assessora técnica da SES Vânia Rabelo diz que, no caso de Romilda, faltam documentos e laudos médicos para que ela possa solicitar orçamento aos hospitais particulares. “Mandamos um telegrama para ela, mas voltou porque ela era desconhecida no endereço que constava no processo.” De acordo com Vânia, os relatórios médicos também já foram solicitados à 6ª Vara Cível de Fazenda Pública. “Não sabemos o estado clínico dela. E como é que o Estado vai procurar um hospital para fazer a cirurgia sem essas informações? Acaba sendo lesado por uma questão que não é sua.”

Sem urgência

A cirurgia bariátrica não é considerada uma urgência, mas o risco de morrer é sempre um dos argumentos de quem recorre à Justiça. Por outro lado, em dois anos, os desembargadores indeferiram pelo menos 12 pedidos, argumentando que os documentos anexados não comprovavam o risco. Conceder a liminar nessas situações acabaria “furando a fila” daqueles que realmente têm urgência.

“O Estado recorre das decisões porque é de praxe, até para não haver favorecimento de um caso em detrimento de outro. Mas, se for realmente um paciente grave, haverá a determinação judicial. Ocorre que muitos hospitais particulares recusam quando o quadro é tão grave”, explica Vânia. É preciso dispensar licitação e, ainda assim, a espera é demorada. “A Justiça, muitas vezes, estipula prazos impossíveis de serem cumpridos e nós temos que recorrer porque dependemos dos hospitais e de vagas no CTI”, diz a assessora técnica.

De acordo com a gerente de Regulação e Atenção Hospitalar da Secretaria de Saúde de Belo Horizonte, Ninon Fortes, o município procura cumprir uma série de etapas para evitar que sobre apenas a cirurgia como opção. Há ações de controle de peso e monitoramento daqueles que têm IMC acima de 35, quando se encaminha o paciente para o endocrinologista do Ambulatório Regulador de Obesidade da Santa Casa. Há ainda um prazo de dois anos em que se tenta evitar a cirurgia, com acompanhamento de uma equipe multidiscipinar.

“Só então o paciente vai para a central de internação de BH, que é cidade polo. Os números acabam mudando, mas hoje (ontem) são 121 pacientes da capital e 157 do interior. Na quinta-feira, a fila tinha 292 pessoas e o máximo a que chegamos foi em torno de 400, porque há poucos cirurgiões habilitados e também precisamos de CTI na retaguarda”, explica Ninon. Segundo ela, só então os pacientes passam pelos exames pré-operatórios, e ainda levam de seis a oito meses para marcar a cirurgia. Há chances de contraindicação, dependo do risco, e, nesse caso, eles retornam aos cuidados do ambulatório.

Este ano, na capital, 19 cirurgias já foram realizadas pelo SUS. Em 2010, foram 64 e, dois anos depois, 86. O município informou que o Hospital Universitário São José, no Bairro Santo Agostinho, está em processo de credenciamento. “Essa cirurgia vai me fazer reviver, vai ser minha chance. Estou louca para fazê-la. Não aguento mais esse sofrimento”, desabafa Romilda.


MEMÓRIA: Mulheres são mais atingidas
O Ministério da Saúde divulgou, há três dias, que a população brasileira gasta quase R$ 490 milhões anuais para cuidar de 26 doenças relacionadas ao excesso de peso. Entre as intervenções, há ainda a cirurgia bariátrica, cuja idade mínima dos pacientes candidatos à intervenção caiu dos 18 anos para os 16. No Sistema Único de Saúde (SUS), quando se trata dos obesos, as mulheres são responsáveis por 67% dos recursos gastos: R$ 327,7 milhões. A pesquisa foi baseada nas despesas de 2011 e mostra que o maior número de problemas de peso (sobrepeso, obesidade e obesidade mórbida) atinge o sexo feminino. O estudo também mostrou que a obesidade, o sobrepeso e a obesidade mórbida vêm avançando: o aumento médio anual de quilos no corpo é de 1,05%, enquanto a obesidade chega a 0,76% e a forma mais grave da doença cresce 4,3 vezes mais que a obesidade.






Fonte: Estado de Minas

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Ex-prefeito de Conceição da Aparecida-MG é condenado a indenizar filha

O ex-prefeito de Conceição da Aparecida, no Sul de Minas Gerais, foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a pagar à filha indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, por não ter incluído o nome da menina em um informativo que continha a biografia dele. A decisão da 11ª Câmara Cível confirmou sentença proferida pelo juiz José Fernando Ribeiro de Carvalho Pinto, da comarca de Carmo do Rio Claro.

J.A.A  fez circular pelo município um informativo da prefeitura que continha uma biografia dele. Ali, ele se referiu aos seus dois filhos, tidos na vigência do casamento, deixando de citar M.S.S.A., fruto de uma relação extraconjugal. Afirmando que o fato gerou humilhação e desgosto, a menor e sua mãe, T.P.S., decidiram entrar na Justiça pedindo a J. indenização por danos morais.

À Justiça, mãe e filha disseram que a criança, então com 8 anos, passou a ser alvo de constantes piadas de seus colegas, que a provocavam dizendo, entre outras ofensas, que ela era mentirosa, porque o prefeito não seria seu pai. Em função dos fatos, a menina deixou de frequentar a escola por alguns meses.

Em Primeira Instância, J. foi condenado a pagar à filha danos morais no valor de R$ 15 mil – o pedido da mãe foi julgado improcedente. Inconformado, o pai decidiu recorrer. Alegou que não houve danos morais à menina, uma vez que ele a reconheceu como filha, registrou-a, deu-lhe seu nome de família e paga pensão alimentícia à menor, não havendo, sustentou, como ser alegado que ele tenha ocultado a existência dela.

Em sua defesa, o pai disse também que, depois de reconhecer a paternidade da menina, foram poucas as oportunidades em que se encontraram, pois residiam em cidades diferentes, mas que sempre fez questão de demonstrar afeto e carinho pela filha, quando os encontros ocorriam. Alegou, ainda, que o fato de não ter mencionado a menor no informativo não era suficiente para comprovar que a excluía de sua vida ou que a tratava com repulsa.

O pai afirmou não haver provas nos autos de que a filha vinha sofrendo com a publicação do informativo. Por fim, sustentou que, ainda que fosse caracterizado abandono afetivo, o entendimento da jurisprudência é de que não existe direito a indenização por danos morais nessas situações.

Desconsideração pública

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Wanderley Paiva, observou que a ausência da citação do nome da menina no informativo, ao qual tiveram acesso todos os moradores da cidade onde o réu é prefeito, “importa em demonstração de desconsideração pública da pessoa da autora”. O relator ressaltou que “os filhos havidos na constância do casamento foram citados como motivo de satisfação para o réu, sendo que a autora nem ao menos foi mencionada”.

Em seu voto, o relator afirmou que “a falta da relação paterno-filial, agravada pela omissão pública da existência da autora, sem dúvidas acarreta a violação de direitos próprios da personalidade humana, maculando o princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da Carta da República, e ainda, diretamente, o art. 22 da Constituição Federal, que estabelece os direitos da criança e os deveres da família”.








Fonte: O Tempo

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Mais de 400 mil eleitores de nove cidades escolhem hoje prefeitos

Mais de 410 mil eleitores de nove cidades brasileiras escolhem hoje (3) os prefeitos. Em Eugênio de Castro (RS), Novo Hamburgo (RS), Sidrolândia (MS), Camamu (BA), Balneário Rincão (SC), Campo Erê (SC), Criciúma (SC), Tangará (SC) e Bonito (MS), as zonas eleitorais ficarão abertas até as 17 horas, horário local.

Nessas cidades – atualmente comandadas pelos presidentes das respectivas Câmaras de Vereadores – as eleições de outubro foram anuladas porque os candidatos com mais de 50% dos votos válidos tiveram os registros de candidaturas rejeitados pela Justiça Eleitoral, em julgamento posterior ao pleito.

São obrigadas a votar pessoas entre 18 e 70 anos, que devem comparecer à seção eleitoral com um documento oficial de indenidade com foto. No site do TSE é possível pesquisar o local de votação.

Quem estiver fora do domicílio terá que justificar a ausência em um cartório eleitoral em até 60 dias, após a data da eleição. O eleitor que não regularizar a situação com a Justiça Eleitoral fica impedido de tirar passaporte ou carteira de identidade, receber pagamento se for servidor público, participar de concorrência pública, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Para quem estiver no exterior, o prazo é 30 dias, contados da volta ao Brasil, apresentando o bilhete de passagem de retorno e o passaporte. A lei eleitoral permite, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato. O eleitor pode usar exclusivamente bandeiras, broches e adesivos.

A apuração dos votos será feita pelos respectivos juízes eleitorais imediatamente após o fim do prazo de votação e a expectativa é que os nomes dos eleitos sejam conhecidos pouco tempo depois. Apesar disso, os escolhidos só tomarão posse depois de vencidos os prazos de impugnação de urnas. Por meio de resolução, cada município definiu um cronograma até a diplomação.

No dia 7 de abril será a vez de mais 14 cidades elegerem seus prefeitos: Pedra Branca do Amapari (AP), São João do Paraíso (MG), Biquinhas (MG), Diamantina (MG), Cachoeira Dourada (MG), Joaquim Távora (PR), Serra do Mel (RN), Muquém do São Francisco (BA), Caiçara do Rio do Vento (RN), Coronel Macedo (SP), Eldorado (SP), Fernão (SP), Tucunduva (RS) e Sobradinho (RS).









Fonte: AGÊNCIA BRASIL

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Mulher terá que pagar indenização de R$ 67 mil à amante do marido

Fato que ganhou repercussão nacional tem novo capítulo: amante vai receber cem salários mínimos

Em 2010, Vivian Oliveira, 37 anos, descobriu que a  melhor amiga, Juliana Cordeiro, 36, era amante do seu marido, Cícero Oliveira, 57. Ela, então, reuniu provas do adultério e filmou a conversa com a amiga, no dia em que leu algumas das mensagens picantes trocadas pela internet entre o casal. Por este ato, foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar uma indenização equivalente a cem salários mínimos a Juliana. A decisão, que foi tomada em segunda instância, foi divulgada nesta quarta-feira (6).

O advogado de Juliana Cordeiro, Márcio Leme, explicou  que tudo se baseou na divulgação do vídeo e nas declarações dadas por Vivian para a mídia. O incidente tornou-se conhecido em todo o país. “A ação não discute o fato em si, de ser amante ou não, ela mostra que Vivian não tinha o direito de expor Juliana daquela maneira”, destaca o advogado, referindo-se ao fato de que na época a traída disponibilizou o material para alguns amigos que espalharam  pela internet.

A repercussão foi tanta que várias emissoras de TV fizeram programas e exibiram as imagens que estavam no YouTube.


Em 2012, a Justiça de Sorocaba decidiu que não cabia indenização por danos morais, considerando o caso como briga de família.  Desde então o processo corre em segredo de Justiça. Porém, o advogado recorreu em São Paulo, na Câmara Recursal. Três desembargadores ouviram o caso e avaliaram a conduta de Vivian irregular. “Na época dos fatos, Vivian concedeu entrevistas afirmando que fez tudo por vingança e isso também foi levado em consideração pelos desembargadores”, diz advogado Márcio.

As chances de Vivian obter sucesso se decidir recorrer ao Superior Tribunal de Justiça podem ser mínimas. “O Superior Tribunal aceita recurso somente quando a decisão tomada anteriormente afronta a lei de alguma maneira e, neste caso, o processo avalia se a conduta da Vivian foi ilícita ou não”, finaliza o advogado.

Contagem começa

O acórdão foi finalizado na terça-feira e, com isso, Vivian Oliveira terá cerca de dois meses para pagar os R$ 67,8 mil, se não recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça. “Estes dois meses são o prazo que o processo deve levar para chegar a Sorocaba”, explica o advogado Márcio Leme. Ele adianta que entrará com o pedido para leiloar os bens de Vivian, caso o pagamento não
ocorra.

Na sua opinião quem  tem mais culpa nessa história ? A mulher, a amante ou o marido ?







Fonte: Informações Rede Bom Dia

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Prefeitos eleitos nem assumiram cargos e foram cassados pela Justiça

Nem tomaram posse ainda e pelo menos 13 prefeitos eleitos em outubro já foram cassados, em primeira instância, em Minas. E o número pode ser maior, pois o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) só toma conhecimento das decisões quando os cassados recorrem para suspender a condenação. Caso sejam confirmadas as cassações, a população destes municípios terá de voltar às urnas para escolher os prefeitos em eleições extemporâneas. Só no Norte do Estado, há mais de 40 ações de impugnação tramitando nas comarcas locais.

Entre os motivos para a cassação dos prefeitos eleitos estão o fornecimento de transporte gratuito a eleitores, captação ilícita de votos, inauguração de obra pública durante o período eleitoral, abuso de poder econômico e até mulher do gestor municipal anterior concorrendo.

Casada

Em São João do Paraíso, Mônica Cristine de Sousa (PMN) teve o registro de candidatura cassado pois era casada com o então o prefeito eleito em 2008, José de Sousa Nelci (PR). A Constituição estabelece que são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins dos chefes do poder Executivo. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também indeferiu a candidatura de Mônica e a declarou inelegível para as eleições de 2012.

Como ela foi a mais votada, com 6.332 votos e obteve mais de 50% dos votos válidos, nova eleição terá que ser realizada. A previsão é a de que o novo pleito ocorra em 7 de abril do próximo ano. O atual prefeito Manoel Capuchinho (PSDB) foi eleito em maio de 2009 numa eleição extemporânea, depois de derrotado por Souza em 2008.

O prefeito eleito de Pirapora, Heliomar Valle da Silveira (PSB) teve seu mandato cassado, antes mesmo da diplomação, por conduta vedada aos candidatos. Servidores do hospital municipal trabalharam durante o período eleitoral com adesivos de sua campanha. Além disso, foi gravado propaganda eleitoral de sua candidatura dentro do mesmo hospital.

Como Silveira teve 15.618 votos, ou 52,29% do total, outra eleição tem que ser marcada caso sua cassação seja confirmada em segunda instância. O candidato recorreu e conseguiu efeito suspensivo da decisão e pode ser diplomado. O curioso é que o segundo colocado, Indalécio Oliveira (PSDB), teve a candidatura impugnada por ter distribuído camisetas durante a campanha eleitoral. Em caso de novo pleito, corre o risco de não concorrer.


Fonte: O Tempo

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